TJRJ 0829012-52.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.786/2018. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. 1. O PROPÓSITO RECURSAL RESIDE EM AFERIR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, BEM COMO OS VALORES DA RESTITUIÇÃO E OS JUROS INERENTES. 2. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A APELADA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS PELA EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MALGRADO NÃO SE OLVIDE DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 6.º, INC. VIII, DA LEI N.º 8.078/1990, É IMPERIOSO RESSALTAR QUE CABE AO AUTOR A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS POR ELE ALEGADOS, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. 3. A AUTORA, ATRAVÉS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA (EVENTO 34 - 2), SE COMPROMETEU A PAGAR UM SINAL DE R$ 80.000,00, MAIS 35 PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 800,00 E UMA PARCELA DE R$ 178.631,42 COM VENCIMENTO EM 31.12.2021, ESSA ÚLTIMA MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E ENTREGA DAS CHAVES. 4. INCONTROVERSO O PAGAMENTO DO SINAL E MAIS TRÊS PARCELAS DE R$ 803,68, R$ 807,78 E R$ 814,73, COM VENCIMENTOS EM 20/10/2021, 10/11/2021 E 10/12/2021, RESTANDO EM ABERTO O PAGAMENTO DAS 32 PARCELAS DE R$ 800,00 CADA, PREVISTAS NA CLÁUSULA CONTRATUAL 6.1 E 6.2. 5. A COBRANÇA DA DIFERENÇA RESIDUAL DO SALDO DAS 32 PARCELAS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ESTÁ PREVISTA NAS CLÁUSULAS XVI-9.1 E XVI-11.2, QUE AUTORIZAM A CONSTRUTORA NA REALIZAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADEQUAÇÃO DOS VALORES PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E ENTREGA DAS CHAVES. 6. A DEMANDANTE, POR SER ADVOGADA, DETÉM CAPACIDADE DE COMPREENDER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM AS QUAIS EXPRESSAMENTE ANUIU, O QUE AFASTA QUALQUER HIPÓTESE DE VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO ESTÁ MOTIVADA POR CULPA DA COMPRADORA EM NÃO DAR CUMPRIMENTO AO CONTRATO. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU QUE NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADOS SOB O REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NA FORMA DA LEI N.º 13.786/2018, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUANDO HOUVER A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO ADQUIRENTE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. 8. DIANTE DA MANIFESTA VONTADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA ADQUIRENTE DO CONTRATO E NA VIGÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, É LÍCITA A RETENÇÃO DE 50%, PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CLÁUSULA 8.3, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 67-A DA LEI N.º 13.786/2018. 9. OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS A APELADA DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO REALIZADO E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.8.2024, E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI N.º 14.205/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 10. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DA LEI N.º LEI N.º 13.786/2018, DEVERÁ A AUTORA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 11. RECURSO PROVIDO EM PARTE.