TJRJ 0825455-83.2024.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). DANO MORAL. 1-PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR, A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI - NÃO SE REVELA SUFICIENTE, JÁ QUE CONFECCIONADO COM BASE EM INSPEÇÃO UNILATERAL, AFASTADA, SOBRETUDO, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DO TJRJ. 2- ADEMAIS, A IRREGULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA, MOTIVO PELO QUAL A COBRANÇA ADVINDA DO TOI É ILEGÍTIMA. 3- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.