TJRJ 3007142-91.2026.8.19.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE, APÓS ANTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA NOVA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FACULTANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA E INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR NOVA APRECIAÇÃO DO PLEITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.