TJRJ 3002340-50.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 2. PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO PGE/RJ Nº 4.6812/2021, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO ART. 763 DO CC E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA DECISÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 6. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. 7. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE QUANTO À MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. ADEMAIS, O ART. 763 DO CC FOI REVOGADO PELA LEI Nº15.040/2024. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS SEJA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 763; LEI Nº 15.040/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EDCL NO AGRG NO AGINT 675.267/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 03.11.2005; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15.06.2016; TJ/RJ, SÚMULAS 52 E 172.