TJRJ 3003553-91.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE ENTES PÚBLICOS PROVIDENCIASSEM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA, FIXANDO QUE EVENTUAL BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS OBSERVASSE OS VALORES DA TABELA DO SUS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1033 DO STF. 2. PARTE AGRAVANTE PLEITEIA QUE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEJA REALIZADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE PRIVADA, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO À TABELA DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO, O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM UNIDADE PRIVADA DEVE OBSERVAR OS VALORES DA TABELA DO SUS OU PODE SER REALIZADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL, DIANTE DO GRAVE QUADRO CLÍNICO DA PARTE AGRAVANTE E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. 5. O TEMA 1033 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE RESSARCIMENTO A PRESTADOR PRIVADO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS, E NÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA VIABILIZAR TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DIANTE DA INÉRCIA ESTATAL. 6. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, DEVE OBSERVAR O MENOR ORÇAMENTO IDÔNEO APRESENTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 84) E SÚMULA 178 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA DO SUS PODE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E COMPROMETER A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DEVE SER REALIZADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO SUS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 536, § 1º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 1033; STJ, TEMA 84; TJRJ, SÚMULA 178; TJRJ, AI Nº 0017839-62.2025.8.19.0000.