TJRJ 0818430-60.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO VALOR CREDITADO A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E INFORMOU QUE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA FOI INTEGRALMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO NO DIA SEGUINTE AO DEPÓSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE A FRAUDE NARRADA CONFIGURA FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA ATRAI PROTEÇÃO JURÍDICA REFORÇADA E IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERES QUALIFICADOS DE INFORMAÇÃO, CAUTELA E COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DE VONTADE.A IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.CAPTURAS DE TELA, REGISTROS UNILATERAIS, FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA E ALEGAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA PELA AUTORA NEM QUE ELA COMPREENDEU O CONTEÚDO DO NEGÓCIO.A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO NO DIA SEGUINTE AO CRÉDITO REVELA DINÂMICA COMPATÍVEL COM FRAUDE E REFORÇA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.A FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE A CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADA POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA EXIGE PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DE VONTADE.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUANDO IMPUGNADA SUA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES CREDITADOS A TERCEIRO, EM CONTEXTO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA, CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DE FRAUDE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.AS FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E ENSEJAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, CAPUT E § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, E 85, § 11; CC, ARTS. 205 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061 (ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO); STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049570-52.2021.8.19.0021, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0892472-08.2025.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825497-46.2022.8.19.0021, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2026.