TJRJ 0806054-03.2023.8.19.0045

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO E DOS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS E CLASSES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.333/2002 E Nº 2.732/2009. ACHATAMENTO DA TABELA SALARIAL DECORRENTE DE POLÍTICA DE COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA DIFERENÇA PERCENTUAL DE 21,5% ENTRE OS NÍVEIS 1 E 5. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE OBSERVAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA FIXADA EM LEI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RESENDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENQUADRADA NO NÍVEL 5, CLASSE A, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À IMPLEMENTAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO, COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO E DOS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.333/2002 E Nº 2.732/2009, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS E RESPECTIVOS REFLEXOS. (2) O MUNICÍPIO SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA, IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICA REMUNERATÓRIA, OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE DESEQUILÍBRIO FISCAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) AS QUESTÕES JURÍDICAS CONTROVERTIDAS SÃO ESTAS: SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURA CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA OU MERO CUMPRIMENTO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL; DEFINIR SE O ART. 8º, I, DA LC Nº 173/2020 IMPEDE O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS; VERIFICAR SE O NIVELAMENTO DE VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO PODERIA AFASTAR A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO E DOS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO; E EXAMINAR SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA PODE OBSTAR O ADIMPLEMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA FUNDADA EM LEI. RAZÕES DE DECIDIR (4) AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.333/2002 E Nº 2.732/2009 IMPÕEM, DE FORMA COGENTE, A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO E DOS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS E PADRÕES DA CARREIRA, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (5) A POLÍTICA DE NIVELAMENTO DE VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO, EMBORA VOLTADA À PROTEÇÃO DO PISO CONSTITUCIONAL, NÃO AUTORIZA O ESVAZIAMENTO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA LEGALMENTE INSTITUÍDA, SOB PENA DE ILEGAL ACHATAMENTO DA CARREIRA. (6) A VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO SE CUIDA DE CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA OU REAJUSTE DISCRICIONÁRIO, MAS DE CUMPRIMENTO DE COMANDO LEGAL PREEXISTENTE. (7) INEXISTE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF OU AOS ARTIGOS 37, X E XIII, DA CRFB, UMA VEZ QUE NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO JUDICIAL NEM AUMENTO ARBITRÁRIO, MAS SIMPLES RESTABELECIMENTO DO REGIME REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI. (8) A ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, POIS O ORÇAMENTO PÚBLICO DEVE SE CONFORMAR À LEI, E NÃO O CONTRÁRIO. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DE SERVIDOR MUNICIPAL AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO ESCALONAMENTO PREVISTOS EM LEI LOCAL NÃO CONFIGURA CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, MAS SIMPLES CUMPRIMENTO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA LEGALMENTE INSTITUÍDA. (11) O ART. 8º, I, DA LC Nº 173/2020 NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUANDO O DIREITO INVOCADO DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. (12) O NIVELAMENTO REMUNERATÓRIO ADOTADO PARA ASSEGURAR O PISO CONSTITUCIONAL NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A DESFIGURAR, SEM BASE LEGAL SUPERVENIENTE, O ESCALONAMENTO E OS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. (13) A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O ADIMPLEMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA FUNDADA EM LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 37, CAPUT, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997; ART. 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020; ARTS. 53 E 55, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002; LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2009; ART. 85, §11, DO CPC; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 0804286-42.2023.8.19.0045, DES(A) LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 18/09/20255- OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO CÍVEL 0805178-48.2023.8.19.0045, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 13/2025, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO