TJRJ 3004514-32.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - COJUERJ. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/11/2025 E DA VOTAÇÃO REALIZADA EM 24/02/2026. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COMISSÃO ELEITORAL POR SUPOSTO TÉRMINO DE MANDATOS DO BIÊNIO ANTERIOR, AUSÊNCIA DE INVESTIDURA DE INTEGRANTE DA COMISSÃO, CONFLITO DE INTERESSES E FALHAS NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO. PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE (COJUERJ). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CERTAME. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJ/RJ. DECISUM QUE NÃO MERECE REPAROS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE, VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO COJUERJ E DA VOTAÇÃO PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) DEFINIR SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FICARAM DEMONSTRADOS, DE MODO SUFICIENTEMENTE SEGURO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE ATOS JÁ PRATICADOS NO PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DO COJUERJ. RAZÕES DE DECIDIR (3) A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DE DANO CONCRETO OU DE INUTILIDADE DO PROCESSO. OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE NÃO AFASTAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO MAIS APROFUNDADA SOBRE O TERMO EXATO DE INÍCIO E FIM DOS MANDATOS, A REGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL, O ALCANCE JURÍDICO DA PARTICIPAÇÃO DE AGENTE APONTADO COMO NÃO INVESTIDO E A EFETIVA REPERCUSSÃO DE EVENTUAL FALHA SISTÊMICA SOBRE A HIGIDEZ DO CERTAME. (4) A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA CONSIGNOU INEXISTIR, NAQUELE ESTÁGIO, BASE DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA APURAÇÃO IMEDIATA DAS ILEGALIDADES SUSTENTADAS, BEM COMO DESTACOU A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO ENTE PÚBLICO QUANTO ÀS ALEGADAS FALHAS DE INSCRIÇÃO, ASSINALANDO, AINDA, QUE DIVERSAS ENTIDADES SE INSCREVERAM REGULARMENTE. (5) A SUSPENSÃO LIMINAR DE ATOS JÁ CONSUMADOS, COM REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO ADMINISTRATIVO, POSSUI NÍTIDO CONTEÚDO SATISFATIVO E DEMANDA ESPECIAL CAUTELA JUDICIAL, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA REPOUSA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA AINDA CONTROVERTIDA. (6) AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE PERIGO DE DANO ATUAL E IRREVERSÍVEL, NOTADAMENTE PORQUE A PROVIDÊNCIA RECURSAL PRETENDIDA SE DIRIGE CONTRA DELIBERAÇÃO PRETÉRITA E VOTAÇÃO JÁ REALIZADA, CORRETA A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DISPOSITIVO E TESE (7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (8) A SUSPENSÃO LIMINAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-ELEITORAL JÁ CONSUMADO, COM REFLEXOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHO PÚBLICO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA E IMEDIATA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (9) HAVENDO CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE INVESTIDURA, EXTENSÃO DE MANDATO, CONFLITO DE INTERESSES E FALHAS TÉCNICAS DE INSCRIÇÃO, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AGUARDAR O CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO. (10) O PERIGO DE DANO NÃO SE PRESUME DA MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO OS ATOS IMPUGNADOS JÁ OCORRERAM E A PROVIDÊNCIA LIMINAR OSTENTA FEIÇÃO SATISFATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC; ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 3.480/2000; DECRETO ESTADUAL Nº 46.157/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036134-84.2024.8.19.0000, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 06/09/2024- TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 00654550420238190000. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 30/11/2023- QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075845-96.2024.8.19.0000, DES. (A) FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J. 17/07/2025- OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 22080211020248260000 TJSP, DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 22/10/2024- DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO;