TJRJ 0866130-28.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DE PREÇOS. IPCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA QUE FOI INTEGRALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DA CONTRATADA QUE DEVEM SER PROVIDOS, POIS QUE O ACÓRDÃO EFETIVAMENTE FOI OMISSO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROSPERAM APENAS EM PARTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE CENTRAL, INDIRETAMENTE AFASTADA ANTE O PRESSUPOSTO ADOTADO NO ACÓRDÃO, DE QUE O DIREITO AO REAJUSTE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL, POIS QUE VISA A MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, A IMPOR QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FOSSEM INTERPRETADAS NO SENTIDO DE GARANTIR O REAJUSTE. DESNECESSIDADE DE SE ANALISAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE CONFORMEJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. MATÉRIA QUE É DE ORDEM PÚBLICA E QUE, PORTANTO, PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO ESTADO APENAS NESSE PONTO, COM A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DOS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, OBSERVANDO-SE A EC Nº. 113/21 E Nº. 136/25, A PARTIR DAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS, AMBOS DEVIDOS A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR, POIS QUE A MORA, NO CASO, É AUTOMÁTICA. RECURSO DA CAPGEMINI CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.