TJRJ 3002538-24.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GUSELCUMABE (TREMFYA). ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº. 1.234, DO STF. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO PRECEDENTE QUE TEVE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO FLUXO PROCEDIMENTAL DELINEADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS ACESSÓRIOS AO TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, COM RESSALVA DE EVENTUAL ADOÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.