TJRJ 3002639-58.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO - PAF ("BALA PERDIDA"), ENQUANTO TRAFEGAVA COM O SEU VEÍCULO NA AVENIDA BRASIL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU NA COLISÃO DE UM VEÍCULO CONDUZIDO POR CRIMINOSOS CONTRA A TRASEIRA DOAUTOMÓVELDO APELANTE. TROCA DE TIROS ENTRE OS ENVOLVIDOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DA INCONCLUSÃO SOBRE A ORIGEM DO DISPARO. PRECEDENTES DO STF (TEMA Nº. 1.237 E ARE Nº. 655.566/RJ). ADPF Nº. 635, QUE DETERMINA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DEVER DE PLANEJAMENTO, PROPORCIONALIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS OPERAÇÕES POLICIAIS REALIZADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA QUE SE TENHA POR CARACTERIZADO O DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM AFERIR A EXTENSÃO DESSE DANO, O QUAL, COMO CONSEQUÊNCIA, DEVE SER FIXADO EM GRAU MÍNIMO, COM O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS QUE NÃO SE SUSTENTA. AUTOR APELANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO, INDICATIVO DE EVENTUAIS COMPLICAÇÕES QUE PERDUREM ATÉ OS DIAS DE HOJE OU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES MÉDICAS FUTURAS, NÃO PODENDO TAL VERBA SER PRESUMIDA. DANOS MORAIS QUE ATINGIRAM DE FORMA INTENSA E RELEVANTE A ESFERA PSÍQUICA DO LESADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PARA O VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ), ASSIM COMO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO (10/09/2025).