TJRJ 0819261-78.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, BEM COMO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADI 7222-DF, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE. REMUNERAÇÃO GLOBAL DA AUTORA, ORA APELANTE, É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.434/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.