TJRJ 3001958-57.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA A VAGA DE COTAS SOCIAIS EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE CANDIDATO PUDESSE CONCORRER ÀS VAGAS DE COTAS SOCIAIS EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO PROGENITOR DO CANDIDATO, JUSTIFICA A EXCLUSÃO DELE DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA PREVISTA NA NORMA QUE REMANESCEU INALTERADA, NÃO OBSTANTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DECLARAÇÃO DO GENITOR DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA QUE É NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA EM CERTAME, PARA FINS DE MATRÍCULA, NÃO É MOTIVO LEGÍTIMO E RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO ESTUDANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE À EDUCAÇÃO. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO QUE, EMBORA SEJA "LEI DO CERTAME", VINCULANDO TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS, NÃO É ABSOLUTO, DE MODO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE À EDUCAÇÃO, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MITIGAÇÃO DE SUAS REGRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENDER A DECISÃO ADMINISTRATIVA, POSSIBILITANDO A CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE COTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA UERJ-2026, PARA A ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA, REABRINDO O PRAZO PARA A CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NA VAGA COMO COTISTA E A MATRÍCULA PARA INÍCIO DAS AULAS NO MÊS DE MARÇO/2026. TESE DE JULGAMENTO: A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO GENITOR DO CANDIDATO AO CONCURSO, NÃO PODE PREJUDICÁ-LO, QUANDO ELE SATISFIZER AS CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBORA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DEVA SER OBSERVADO, ELE NÃO É ABSOLUTO, DE MODO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE À EDUCAÇÃO, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MITIGAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELAVANTES: (TJ-RR - RI: 0825541-24.2021 .8.23.0010, RELATOR.: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2023, TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2023). (TJ-MA - MS: 0576492013 MA 0012360- 60.2013.8.10.0000, RELATOR: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2014, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2014). (TRF-1 - AMS: 10045406920154013400, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2021, SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 09/02/2021 PAG PJE 09/02/2021 PAG); (STJ - ARESP: 1033546 RS 2016/0330678-2, RELATOR.: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 09/02/2017)