TJRJ 3000901-04.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV) PARA PACIENTE IDOSA PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. 2. A AUTORA DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS, REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA E NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO. PARECERES TÉCNICOS E LAUDO MÉDICO ATESTAM A EFICÁCIA, A SEGURANÇA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) SE A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E DA SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, EXIGIDA PELO TEMA 6 DO STF, FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME CF/1988, ARTIGOS 6º E 196, E SÚMULA Nº 65 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6, DO STF, ENTRE ELES: NEGATIVA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA. 6. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU TODOS OS REQUISITOS: DOENÇA GRAVE E RARA, AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO OU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS, REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 7. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO JUDICIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE INDIVIDUAL E DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA E ÓBITO, CASO NÃO SEJA FORNECIDO O MEDICAMENTO. 9. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AGRAVADOS FORNEÇAM À AGRAVANTE O MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO COMPROVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DOENÇA GRAVE, AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGOS 6º, 196, 198; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.080/1990; LEI Nº 9.782/1999. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), SÚMULA VINCULANTE 61; TJRJ, SÚMULA Nº 65; AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0089040-17.2025.8.19.0000, J. 30/03/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0096344-67.2025.8.19.0000, J. 09/02/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0087370-41.2025.8.19.0000, J. 11/12/2025.