TJRJ 3005373-48.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE DEMONSTRE RIQUEZA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AO AGRAVANTE DE MODO A LHE GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO SEM O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ART. 5.º, INCISO LXXV, DA CRFB. PROVIMENTO DO RECURSO.