TJRJ 3002600-30.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 2. AUTORA APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS, RECEITAS, LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, ALEGANDO TRANSTORNOS PSÍQUICOS RELACIONADOS AO TRABALHO. 3. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE PSIQUIATRIA PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 6. A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ESPÉCIE ACIDENTÁRIA DEMANDA PROVA TÉCNICA IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA, BEM COMO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. 7. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO SUPREM, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. 8. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É INDISPENSÁVEL PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO E FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 9. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORATIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EXIGE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORATIVA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.