TJRJ 3005987-84.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR DE FOLGA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO FÁTICO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MORTE DO ESPOSO DA AUTORA, DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR DE FOLGA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO FÁTICO SOBRE AS RAZÕES DE DECIDIR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ARMA UTILIZADA PELO AUTOR DOS DISPAROS PERTENCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL DO DECISUM. 5. RECORRENTE QUE ALEGA OBSCURIDADE E ERRO FÁTICO SOBRE AS RAZÕES DE DECIDIR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ARMA UTILIZADA PELO AUTOR DOS DISPAROS PERTENCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM, CONTUDO, TER IMPUGNADO TAL FATO NO CURSO DO PROCESSO. 9. MATÉRIA PRECLUSA. SE DETERMINADO FATO FOI ALEGADO POR UMA DAS PARTES E NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE ADVERSA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERA-SE QUE HOUVE CONCORDÂNCIA TÁCITA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA. A PARTIR DAÍ, ESSE FATO SE TORNA INCONTROVERSO, DISPENSANDO PRODUÇÃO PROBATÓRIA E SERVINDO DE BASE PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS. 3. NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A