TJRJ 0802386-85.2024.8.19.0078

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA, C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE ALMEJA SER RECONHECIDO COMO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97, REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO IPVA. POSTULA O AUTOR O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO RELATIVAMENTE A VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE HOUVE OU NÃO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA A ISENÇÃO PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DE ACORDO COM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SITE DA FAZENDA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, INTELECTUAL, OU COM AUTISMO PODEM SER DISPENSADAS DE PAGAR O IPVA, TORNANDO-SE ISENTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE APÓS FAZER PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS EM REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, E ENCAMINHADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PODENDO INDICAR VEÍCULO NOVO OU USADO, ESTANDO CONDICIONADO QUE SEJA DE SUA PROPRIEDADE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. 4. LEI ESTADUAL N° 2.877/97 QUE EXIGE LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO EM CONJUNTO POR MÉDICO E PSICÓLOGO, EM FORMULÁRIO ESPECÍFICO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS CONSTANTES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 02/2003, OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITUI-LA, EMITIDO POR PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DÉBITO DO REFERIDO TRIBUTO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, EFETIVADA A ISENÇÃO CONCEDIDA POR DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NO CASO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL (LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS POR UM NEUROPEDIATRA E POR UMA MÉDICA DO SUS) NÃO BASTAM PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DE NATUREZA CUMULATIVA, CONFORME OBSERVADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEGUINDO-SE QUE, EM SE TRATANDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO, A REGRA QUE A CONCEDE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 111, II, DO CTN, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL N° 2.877/97, ARTIGOS 5° E 28-A; CTN, ART. 111, II.