TJRJ 0889509-61.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DO IMÓVEL, ALÉM DE REITERADAS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REQUERENDO REVISÃO DAS FATURAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR, O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM LAUDO PERICIAL, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE DANO MORAL, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC; E (II) SE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE DE FORMA EXPRESSA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO E A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL. - A APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REITERAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, SEM ENFRENTAR A RATIO DECIDENDI ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. - NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS CONCLUSÕES RELATIVAS ÀS REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO E À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. - A RECORRENTE TAMBÉM NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ESPECIALMENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. - A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURAM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, III, 85, §§1º, 2º E 11, E 487, I; CDC, ART. 42 E ART. 14, §3º; CRFB/88, ART. 37, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.916.250/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 06/05/2022; STJ, AGINT NO RESP 1.948.862/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 28/03/2022; STJ, TEMA 929, EARESP 676.608.