TJRJ 0830561-84.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - CONSUMIDORES AJUÍZAM DEMANDA EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ESPAÇO DE EVENTOS E SEUS DIRIGENTES, ALEGANDO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO, NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE COBRANÇA ADICIONAL ÀS VÉSPERAS DO EVENTO E POSTERIOR CANCELAMENTO. - CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA GESTORA COMERCIAL DE CASAS DE FESTAS, COM PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO. RÉUS ALEGAM AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO, SUSTENTANDO QUE APENAS CEDIAM O ESPAÇO À GESTORA, QUE DETINHA A MARCA UTILIZADA. - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DIRIGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO DE EVENTOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO DOS DIRIGENTES NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DA LEI Nº 8.078/1990. - A PROVA DOCUMENTAL REVELA ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO E A GESTORA COMERCIAL, COM COMPARTILHAMENTO DE NOME, MARKETING E GESTÃO, INDUZINDO O CONSUMIDOR A CRER TRATAR-SE DE EMPREENDIMENTO ÚNICO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS A EMPRESA DO ESPAÇO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E SE BENEFICIA DA CAPTAÇÃO DE CLIENTES, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS. - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, ALÉM DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CC. AUSENTES TAIS REQUISITOS, CORRETA A REJEIÇÃO DO PEDIDO. - COMPROVADO O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO E A NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. - O DANO MORAL DECORRE DA FRUSTRAÇÃO DO EVENTO DE CASAMENTO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA. - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS DIRIGENTES, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CC, ART. 50; CPC, ARTS. 373, I E II, 485, VI, 85, §§ 1º, 2º E 11; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0832115-67.2022.8.19.0001, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 24/03/2026, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0832985-15.2022.8.19.0001, DES. CELSO SILVA FILHO, J. 29/07/2025, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0829248-04.2022.8.19.0001, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 27/11/2024, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105345-76.2025.8.19.0000, DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 30/04/2026, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107171-40.2025.8.19.0000, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 16/03/2026, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.944.040/SP, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/02/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.473.474/SP, MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 04/05/2020; STJ, AGINT NO ARESP 2.087.730/RJ, MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12/12/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.712.305/SP, MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 12/04/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1893737/SP, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJE 25/02/2022; STJ, ERESP 2042753/SP, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2025.