TJRJ 0817788-53.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE NÃO TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA É INTEMPESTIVA; E (B) SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA, CONFORME CERTIFICADO EM ATO ORDINATÓRIO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL APTA A ENSEJAR REVELIA OU DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, SUJEITO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA, EM RAZÃO DA INFRAESTRUTURA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 8. O INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2020 A MAIO DE 2023 CONSTITUI FATO INCONTROVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. 9. A CONCESSIONÁRIA COMPROVA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO MEDIANTE HISTÓRICO OPERACIONAL DA UNIDADE CONSUMIDORA E REGISTROS TÉCNICOS DE INSPEÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR, NORMALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO E CORTES POR INADIMPLÊNCIA. 10. O CONSUMIDOR NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU IRREGULARIDADE OPERACIONAL DA INSTALAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE COMPROVAÇÃO. 11. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, DESDE QUE PRECEDIDA DE AVISO PRÉVIO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 8.987/95 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. 12. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O CUSTO DE DISPONIBILIDADE É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA QUANDO PRECEDIDA DE AVISO PRÉVIO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A REGULAR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 8.987/95; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 DO TJRJ.