TJRJ 0812766-62.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A REGULARIDADE NAS CONTAS EMITIDAS PELA RÉ, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MESES COM CONSUMOS ZERADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REVELIA DA DEMANDADA QUE NÃO COMPORTA À PRECEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. 4. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA PRECÁRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO PERQUIRIDO PELA AUTORA. 5. FATURAS ANEXADAS À PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRAM CONSUMOS ZERADOS NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, E DEZEMBRO DO ANO DE 2023. 6. COBRANÇA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023, NO VALOR DE R$ 543,18, QUE NÃO RESTOU ACOSTADA NOS AUTOS PELA CONSUMIDORA, TAMPOUCO VEIO A JUNTAR O ALEGADO ACORDO QUE ENSEJOU AO PARCELAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. 7. FATURAS DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DO ANO DE 2024, QUE PASSARAM A CONSTAR EFETIVOS CONSUMOS. 8. AUTORA QUE AO DEIXAR DE ANEXAR A FATURA DE NOVEMBRO DE 2023, NO VALOR R$ 543,18, E O CORRESPONDENTE ACORDO DE PARCELAMENTO, IMPEDIU A DEVIDA ANÁLISE DO MOTIVO DA COBRANÇA, MORMENTE POR SER EVENTUAL HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DOS CONSUMOS ZERADOS. 9. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARESP 1330581 / SP - STJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017157-87.2019.8.19.0204 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857979-73.2023.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.