TJRJ 0076577-92.2016.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NO VALOR DE R$ 231,23, CONFORME CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APRESENTADA NA INICIAL DISTRIBUÍDA EM 19/12/2016. 2. O APELANTE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INTERPONDO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO COMO RECURSOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 395), FIXOU QUE O VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO É DE R$ 328,27, CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, DEVENDO SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 6. O VALOR DA EXECUÇÃO, DE R$ 231,23, É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA ATUALIZADO PARA R$ 881,55 EM DEZEMBRO DE 2016, DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. 7. A APURAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DO CRÉDITO INSCRITO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL FRACIONAR POR EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO. 8. O RECURSO DE APELAÇÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DEVENDO SER NÃO CONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CABE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É IGUAL OU INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980, ATUALIZADO PELO IPCA-E À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 2. O VALOR DE ALÇADA DEVE SER APURADO COM BASE NO VALOR TOTAL DO CRÉDITO INSCRITO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 6.830/1980, ART. 34. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1168625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/06/2010, DJE 01/07/2010 (TEMA 395); STJ, RESP 1863170/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 26/05/2020, DJE 31/08/2020.