TJRJ 3007954-36.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), SOB PENA DE MULTA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGA QUE A GRAM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA. AFIRMA, AINDA, QUE A ABSORÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA PELA GRATIFICAÇÃO NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 3. O EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO. A PARTE AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES E DEFENDEU A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO É TEMPESTIVO E PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 7. A LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021 PREVÊ A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR COMO VANTAGEM DEVIDA AO MILITAR DO ESTADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR E DA CONDIÇÃO RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. 8. A DISCIPLINA LEGAL DA GRAM EVIDENCIA QUE A VERBA É PAGA EM RAZÃO DO RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE MILITAR. ESSE FUNDAMENTO REVELA, EM ANÁLISE INICIAL, NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. 9. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE, POIS A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM AFASTA, EM TESE, A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 10. O PERIGO DE DANO TAMBÉM ESTÁ CONFIGURADO, PORQUE O DESCONTO RECAI SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 11. NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE APTO A IMPEDIR A TUTELA. EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, O ESTADO PODERÁ COBRAR OS VALORES NÃO DESCONTADOS PELA VIA ADEQUADA. 12. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJRJ SOBRE A MATÉRIA E COM A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR QUANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PARCELA APRESENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA. 2. O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURA PERIGO DE DANO. 3. A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES PELA VIA ADEQUADA AFASTA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, ART. 10, IV, E ART. 19-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, J. 24.07.2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, J. 24.07.2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, J. 03.07.2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.