TJRJ 0877887-82.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. VARIAÇÃO DE TENSÃO EM REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU PROVADO QUE OS DANOS CAUSADOS EM PEÇAS ELETRÔNICAS DE ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO ESTARIAM RELACIONADOS À OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA, O QUE ENSEJARIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SEGURADO DA PARTE AUTORA FORAM CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS E TERCEIROS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE GARANTIR A ADEQUADA E SEGURA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 3.1.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA, EXIGINDO-SE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE PRESTADA E O EVENTO DANOSO. 3.2. TEMA 1.282, DO E. STJ, NO QUAL FICARA DEFINIDA A TESE DE QUE "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA", MAS AÍ TAMBÉM INCLUÍDA A QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3.3. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE A AUTORA E O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, BEM ASSIM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, CONFORME APÓLICE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. 3.4. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. 3.4.1. ÚNICO PARECER, ELABORADO PELO FABRICANTE/RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES INSTALADOS NO CONDOMÍNIO SEGURADO, QUE NÃO INDICOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE SEU SUBSCRITOR E SE LIMITOU A AFIRMAR GENERICAMENTE, EM UM PARÁGRAFO, QUE A CAUSA DO DANO FOI VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. 3.5. DE TODO O PROCESSADO, NÃO CONSTA DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE OS DANOS OCORRERAM EM RAZÃO DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, POR AÇÃO, OMISSÃO, OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM CASO DE EVENTO CAUSADO POR DESCARGA ELÉTRICA, OU SOBRECARGA DE CORRENTE ELÉTRICA, ESTARIA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ POR ROMPIMENTO DE NEXO CAUSAL. 3.6. ADEMAIS, A SEGURADORA SEQUER COMPROVOU, DE FATO, TER COMUNICADO O SINISTRO OCORRIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA, OPTANDO POR AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PASSADOS MAIS DE UM ANO E SEIS MESES DO EVENTO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E, POR CONSEGUINTE, A AMPLA DEFESA DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0945208-37.2024.8.19.0001, DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO; TJRJ, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0800141-90.2024.8.19.0017, DES(A). JOSÉ CARLOS PAES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0910985-58.2024.8.19.0001, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0918065-10.2023.8.19.0001, DES(A). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA; TJRJ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0853160-93.2023.8.19.0001, DES(A). MARIANNA FUX; TJRJ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0116890-82.2021.8.19.0001, DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS.