TJRJ 3004567-13.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CONTRATO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O RESTABELECIMENTO DE CERTIFICADOS VINCULADOS À APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE O RESTABELECIMENTO DE CERTIFICADOS VINCULADOS À APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE DA NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS MANTIDOS POR LONGO PERÍODO. 2. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFIRMANDO POSSUIR OITENTA E UM ANOS DE IDADE, TER ADIMPLIDO OS PRÊMIOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS E ESTAR DESPROVIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM MOMENTO DE ACENTUADA VULNERABILIDADE. 3. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0031504-12.2006.8.19.0001, AJUIZADA PELA ACECONT EM FACE DA SUL AMÉRICA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPUNHA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PRETÉRITAS; CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO EM SEDE DE TUTELA RECURSAL. 4. ALEGADA NÃO VINCULAÇÃO DO AGRAVANTE AO JULGAMENTO COLETIVO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO SOBRE O ALCANCE DA AÇÃO COLETIVA E SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS CERTIFICADOS DISCUTIDOS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 5. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ADMITE-SE, EM TESE, A NÃO RENOVAÇÃO AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, DESDE QUE OBSERVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. 6. PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO NÃO EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE A COMUNICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO OCORREU EM 20/02/2025. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE READEQUAÇÃO DE CARTEIRA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E A REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR ENFRAQUECEM A PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE INDIVIDUAL. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A VINCULAÇÃO DO SEGURADO AO JULGAMENTO COLETIVO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. ADMITE-SE A NÃO RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, DESDE QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. 4. AUSENTE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO, NÃO SE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031988-06.2020.8.19.0205, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024.