TJRJ 0924914-95.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIROS, BEM COMO DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DECORREU DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. - EM APELAÇÃO, O AUTOR SUSTENTA QUE O CORTE DO FORNECIMENTO OCORREU POR COBRANÇA DE DÍVIDA ANTERIOR À SUA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AFIRMA TER QUITADO REGULARMENTE AS FATURAS DE CONSUMO E ALEGA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, III, VI E VIII, 14 E 22 DO CDC, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS PRETÉRITOS ATRIBUÍVEIS A TERCEIROS OU DE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR; E (II) SABER SE A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. - O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR FIGURAVA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA DESDE MARÇO DE 2022, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A FATURA VENCIDA EM JULHO DE 2023, CUJO INADIMPLEMENTO ENSEJOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA PROMOVIDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS A TERCEIROS, SENDO INSUFICIENTE, PARA TAL FINALIDADE, O PRINT DE TELA UNILATERALMENTE APRESENTADO PELO AUTOR. - A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A FATURA INADIMPLIDA CONTINHA AVISO PRÉVIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6º, §3º, II, DA LEI Nº 8.987/95 E COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. - O PAGAMENTO DA FATURA SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO CORTE. - A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 83 DO TJRJ. - AINDA QUE A RELIGAÇÃO TENHA OCORRIDO EM PRAZO SUPERIOR ÀS 24 HORAS PREVISTAS NO ARTIGO 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, A EXTRAPOLAÇÃO DE APENAS 24 HORAS, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA LICITUDE DA SUSPENSÃO ORIGINÁRIA. - O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR, DE FORMA EFETIVA, O ALEGADO ATRASO EXCESSIVO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. - AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. --------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, §3º, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 321 E 362, IV; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 83; TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000275-83.2010.8.19.0004, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, J. 24/05/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013670-49.2009.8.19.0014, REL. DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, J. 01/08/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002040-75.2015.8.19.0211, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 01/08/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815293-40.2023.8.19.0042, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 24/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810234-37.2024.8.19.0042, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808472-09.2024.8.19.0002, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 09/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818755-34.2024.8.19.0021, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 07/08/2025.