TJRJ 0825767-32.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA EM AMBIENTE PRIVADO DE RENEGOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PLATAFORMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA TER SIDO SURPREENDIDA COM A INSERÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, REQUERENDO EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARA INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPUGNADO, AFASTANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERA INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO OU INSCRIÇÃO DESABONADORA APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. - APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" EQUIVALE À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (II) VERIFICAR SE TAL CONDUTA, AINDA QUE RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. - A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONSTITUI MERO AMBIENTE PRIVADO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ACESSÍVEL APENAS AO CONSUMIDOR MEDIANTE SENHA PESSOAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM BANCO DE DADOS PÚBLICO DE INADIMPLÊNCIA OU CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. - A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NESSA PLATAFORMA NÃO GERA PUBLICIDADE NEGATIVA PERANTE TERCEIROS, NÃO REDUZ SCORE DE CRÉDITO NEM CONFIGURA ANOTAÇÃO DESABONADORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. - A AUTORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO ABALO À HONRA, IMAGEM OU INTEGRIDADE PSÍQUICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. - O CONTEXTO FÁTICO REVELA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INCAPAZ DE ULTRAPASSAR A ESFERA DOS DISSABORES COMUNS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DA SÚMULA 230 DO TJRJ. - MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, 14, §3º, E 17; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 550; STJ, AGINT NO ARESP 2.475.479/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/03/2024, DJE 14/03/2024; STJ, RESP 2.082.766, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 07/11/2023; STJ, RESP 2.100.422, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 07/11/2023; STJ, RESP 2.082.281/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/11/2023, DJE 29/11/2023; TJRJ, SÚMULAS 230 E 330; TJRJ, APELAÇÃO 0808988-02.2024.8.19.0205, DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, JULGAMENTO EM 25/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0803191-62.2022.8.19.0028, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, JULGAMENTO EM 24/03/2026.