TJRJ 0809790-88.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS INTERRUPÇÃO DO RAMAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - FATOS RELEVANTES_. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE SOLICITOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O LEVANTAMENTO DO RAMAL EM 2016. APÓS ISSO, PASSOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR E TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITOS LANÇADOS ENTRE 2021 E 2022. - PEDIDOS FORMULADOS. A PARTE AUTORA REQUEREU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA MATRÍCULA E DAS FATURAS EMITIDAS EM SEU NOME, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - AS DECISÕES ANTERIORES. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A BAIXA DEFINITIVA DO RAMAL, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS LANÇADAS APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E O LEVANTAMENTO DO RAMAL; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER ALTERADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. APLICA-SE O CDC À CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. - A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OS ARTS. 14 E 22 DO CDC. - A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE HOUVE PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM CUMPRIMENTO EM 22/08/2016. - OS DÉBITOS COBRADOS SÃO POSTERIORES À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. O DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO REVELA COBRANÇAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA. - NÃO SE APLICA AO CASO A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PREVISTA NA SÚMULA Nº 152 DO TJRJ. A HIPÓTESE NÃO É DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO EM SEU FUNCIONAMENTO COM SERVIÇO DISPONÍVEL. A HIPÓTESE É DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS LEVANTAMENTO DO RAMAL. - CABIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. ESSE ÔNUS NÃO FOI CUMPRIDO. - A RÉ LIMITOU-SE A SUSTENTAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS EM SEU SISTEMA INTERNO. NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR OS FATOS DEMONSTRADOS PELA AUTORA. - A COBRANÇA DOS VALORES LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO É INDEVIDA, POIS FOI APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E SEM SUPORTE FÁTICO COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. - A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, POR SI SÓ, CONFORME A SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. - O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. O MONTANTE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. - A EXISTÊNCIA DE OITO INSCRIÇÕES RELACIONADAS A DÉBITOS INDEVIDOS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO REFORÇA A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. - A SENTENÇA TAMBÉM DEVE SER MANTIDA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PORQUE O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14 E 22; CPC, ART. 373, I E II; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 89; TJRJ, SÚMULA Nº 152; TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. MARCELLO DE SA BAPTISTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2026.