TJRJ 0936581-10.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM RELAÇÃO MERCANTIL DOCUMENTADA POR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, BOLETOS BANCÁRIOS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. DECISÃO RECORRIDA QUE, EMBORA CONCISA, ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E EXPÔS FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA RATIO DECIDENDI, INEXISTINDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE JUÍZOS REGIONAIS INTEGRANTES DA MESMA COMARCA DA CAPITAL, SEM NATUREZA ABSOLUTA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 5. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADO. INSTRUMENTO SOCIETÁRIO QUE AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE POR AMBOS OS SÓCIOS, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. AINDA QUE SE COGITASSE DE EVENTUAL IRREGULARIDADE, TRATAR-SE-IA DE VÍCIO SANÁVEL, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC. 6. CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO, COMPOSTO POR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, BOLETOS BANCÁRIOS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO E COMPROVANTES DE ENTREGA, QUE CONFERE FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 784, I, DO CPC E ART. 15, II, DA LEI Nº. 5.474/1968, SENDO DESNECESSÁRIO O ACEITE FORMAL QUANDO SUPRIDO PELO PROTESTO E PELA PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, AUSENTE RECUSA JUSTIFICADA DO SACADO. PRECEDENTE STJ. 7. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS COMPROVANTES DE ENTREGA QUE NÃO DESCONSTITUI A HIGIDEZ DO ACERVO DOCUMENTAL. CABIA À APELANTE DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, A AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, A RECUSA LEGÍTIMA DO ACEITE OU A IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE REPUTA CORRETO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. 8. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA QUE ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NÃO É NULA. 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA PRORROGA-SE NA AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO OPORTUNA OU PREJUÍZO CONCRETO. 3. NÃO HÁ VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO O INSTRUMENTO SOCIETÁRIO PERMITE A ATUAÇÃO ISOLADA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. 4. O CONJUNTO DOCUMENTAL FORMADO POR NOTAS FISCAIS, BOLETOS, PROTESTOS E COMPROVANTES DE ENTREGA CONFERE FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO, DISPENSANDO ACEITE FORMAL QUANDO SUPRIDO PELO PROTESTO E PELA PROVA DE ENTREGA. 5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 784, I, 917, §§ 3º E 4º; LEI Nº 5.474/1968, ART. 15, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1790004/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.10.2020, DJE 19.10.2020.