TJRJ 0809997-92.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM QUE RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DIANTE DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RÉ QUE PROMOVEU A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA DE FORMA VOLUNTÁRIA E UNILATERAL, SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA. 4. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE ATESTE A REGULARIDADE DO ATO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA, DEIXANDO ESTA DE COMPROVAR QUAIS FATURAS SE ENCONTRAVAM INEQUIVOCAMENTE INADIMPLIDAS. 5. EMBATE ENTRE AS LITIGANTES QUE JÁ FOI OBJETO EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL HOUVE DETERMINAÇÃO DE FATURAMENTO E COM LEVANTAMENTO DE VALOR PELA CONCESSIONÁRIA REFERENTE AOS DEPÓSITOS CONSIGNADOS EM JUÍZO PELA AUTORA. 6. DEMANDADA QUE SEQUER DISSERTA SOBRE EVENTUAIS QUITAÇÕES REFERENTE A CIFRA LEVANTADA NO VALOR DE R$ 3.215,19. 7. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 8. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE EVIDENTEMENTE SE MOSTRA INDEVIDA. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM FUNÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (SÚMULA Nº 343 DO TJRJ). 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS Nº 192 E 343, AMBAS DO TJRJ; ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221226-16.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813862-32.2023.8.19.0054 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.