TJRJ 0815577-19.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM CELULAR APÓS 05 MESES DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONSIDERANDO O TEMPO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O DEFEITO APRESENTADO NO APARELHO CELULAR CONFIGURA VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR; E (II) SABER SE, À LUZ DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, AINDA SUBSISTE O DEVER DE REPARAÇÃO POR PARTE DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITO 05 MESES APÓS A COMPRA. 5. APARELHO QUE FOI ADQUIRIDO NA MODALIDADE 'VITRINE' EM NOVEMBRO DE 2023. 6. NOS CASOS DE VÍCIOS OCULTOS, O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO TEM INÍCIO COM A EVIDÊNCIA DO DEFEITO, NOS TERMOS DO ART. 26, §3º, DO CDC, DEVENDO SER ANALISADO EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 7. APARELHOS CELULARES QUE POSSUEM VIDA ÚTIL MÉDIA DE 3 A 4 ANOS, SENDO LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DE DESGASTE NATURAL APÓS TAL PERÍODO. 8. PRODUTO QUE FOI ORIGINALMENTE ATIVADO/ADQUIRIDO PELO REVENDEDOR EM JUNHO DE 2019 E POSTERIORMENTE REVENDIDO AO AUTOR EM 2023, NA MODALIDADE "VITRINE". 9. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DE QUASE QUATRO ANOS DESDE A AQUISIÇÃO, MOSTRA-SE AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. 10. COMPRA DE PRODUTOS EM TAL MODALIDADE QUE REVELA QUE O BEM JÁ FOI RETIRADO DA CAIXA E UTILIZADO, SEJA PARA TESTE DOS CONSUMIDORES, SEJA PARA MANUSEIO DOS VENDEDORES. 11. APARELHOS QUE PODEM PERMANECER CONECTADOS AO CARREGADOR, O QUE DIMINUI, AINDA MAIS, A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. 12. OBSERVAÇÃO, NO SITE DA REVENDEDORA, DE QUE "PODE OCORRER DE PEÇAS SEREM TROCADAS DEVIDO O TEMPO DE LANÇAMENTO E EXPOSIÇÃO EM LOJA, COMO: TELA, BATERIA, CARCAÇA, CAMERA, CONECTOR DE ENERGIA, ETC.". 13. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IV. DISPOSITIVO 14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º E 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PODE OCORRER DE PEÇAS SEREM TROCADAS DEVIDO O TEMPO DE LANÇAMENTO E EXPOSIÇÃO EM LOJA, COMO: TELA, BATERIA, CARCAÇA, CAMERA, CONECTOR DE ENERGIA, ETC; 0009167-93.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 20/10/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0004559-59.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 06/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0819402-57.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - JULGAMENTO: 20/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO..