TJRJ 0936162-24.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ PROVA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, QUE TERIAM SIDO DANIFICADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIA À SEGURADORA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ALEGADA FALHA DE SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. NO JULGAMENTO DE SEU TEMA N° 1.282, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO EM NORMAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL QUE DECORREM DE UM BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO CONFERIDO AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. 5. O LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA SEGURADORA NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE, POIS AUSENTES EVIDÊNCIAS MATERIAIS DO ALEGADO. 6. ADEMAIS, A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU CÓPIAS DOS REGISTROS INTERNOS INDICANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO ENDEREÇO DOS SEGURADOS NOS PERÍODOS EM QUESTÃO. 7. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 373, I. CDC, ARTIGO 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA N° 1.282. TJRJ, 0857482-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.