TJRJ 3000426-48.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM (B31). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, AO FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMANDA POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, OU NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO CABÍVEL O AGRAVO EM HIPÓTESES DE DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA, CONFORME TEMA 988/STJ. 4. A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 5. NO CASO, A AÇÃO ORIGINÁRIA LIMITA-SE À REVISÃO DO TERMO INICIAL E À PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA JÁ CONCEDIDO SOB A ESPÉCIE B31, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. 6. INEXISTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO OU DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA (B91), DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 7. TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 2. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, A DEMANDA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA COMUM (B31) É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, CC Nº 187.898/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.05.2022; STJ, AGRG NO CC Nº 144.267/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.02.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0059137-30.2009.8.19.0021, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.01.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004136-20.2016.8.19.0052, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2022.