TJRJ 0918145-71.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.170 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXECUÇÃO, ATESTE, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS PARCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS À LUZ DA EC Nº 113/2021. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, RECONHECENDO A EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA, SEU ATESTE, LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A JUSTIFICAR A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO EXPRESSAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FIXANDO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONFORMIDADE COM A EC Nº 113/2021. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS, DESDE QUE RESOLVA DE FORMA FUNDAMENTADA A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, AO BUSCAR REDISCUTIR O REGIME DE JUROS FIXADO NO JULGADO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DO RECURSO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. 6. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.170 DO STF NÃO É APLICÁVEL DE FORMA AUTOMÁTICA AO CASO, QUE VERSA SOBRE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EXECUTADO, ATESTADO E LIQUIDADO, COM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, IMPONDO A PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PACTUADAS E A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA E DEFINE EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À SUBSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADO. O TEMA 1.170 DO STF NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE CONSTITUÍDA, EXECUTADA E RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489; CC, ARTS. 394, 397, 422 E 884; LEI Nº 4.320/1964, ARTS. 62 E 63; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STF, TEMA 1.170; STJ, (STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP 1.862.327/SC, 6ª TURMA, REL. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF DA 1ª REGIÃO) J. 15/03/2022, DJE 18/03/2022