TJRJ 3006199-74.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ARTS. 3º E 4º DA LC 116/2003. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO FÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DE PRECEDENTE DO STF (TEMA 1020). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO. 2. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DESTACANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LC Nº 116/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O ISS SERIA DEVIDO EXCLUSIVAMENTE NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO FORMAL DO PRESTADOR, BEM COMO SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO ISS NÃO SE RESOLVE PELA MERA APLICAÇÃO ABSTRATA DO ART. 3º DA LC Nº 116/2003, EXIGINDO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 4º DO MESMO DIPLOMA, QUE CONSAGRA CONCEITO MATERIAL DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR, DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA. 5. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA FÁTICO-JURÍDICA, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO CONTEXTO CONCRETO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE, O QUE AFASTA SUA RESOLUÇÃO IMEDIATA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6. A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO ADERÊNCIA ENTRE A MOLDURA FÁTICA DO CASO CONCRETO E A RATIO DECIDENDI DO PARADIGMA INVOCADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A TRANSPOSIÇÃO DIRETA DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1020 SEM A PRÉVIA DEFINIÇÃO DO SUPORTE FÁTICO RELEVANTE. 7. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESTANDO INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PRÓPRIA DA FASE INICIAL DO PROCESSO. 8. O PERIGO DE DANO ALEGADO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "A DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 116/2003, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES EXIGE ADERÊNCIA FÁTICA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA QUANDO CONTROVERTIDOS OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DO CASO. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.019, I; CTN, ART. 151, II; LC Nº 116/2003, ARTS. 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.167.509, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 01.03.2021; STJ, RESP 1.160.253/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 10.08.2010; STJ, AGRG NO ARESP 270.675/MS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 01.03.2016.