TJRJ 3004916-47.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PROVENTOS INTEGRAIS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de ato de reforma de policial militar, com determinação de implantação de proventos integrais no posto de 2º Tenente e majoração do adicional de inatividade para 25%, em razão de alegado agravamento de moléstia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE SAÚDE DO MILITAR REFORMADO AUTORIZA A CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS SEM COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE PARA 25% INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO ADMINISTRATIVO REVISIONAL RECONHECEU APENAS O AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO MILITAR APÓS A INATIVIDADE, SEM DECLARAR EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. 4. A VEDAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 IMPEDE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA REFORMA PROPORCIONAL EM INTEGRAL QUANDO A INVALIDEZ OCORRE APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 5. O ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR EVENTUAL ILEGALIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. O ADICIONAL DE INATIVIDADE POSSUI CRITÉRIO OBJETIVO VINCULADO AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO DEVIDO O PERCENTUAL DE 20% AO MILITAR COM MENOS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, VEDADA A MAJORAÇÃO POR ANALOGIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS A POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL IMPEDE A REVISÃO DO ATO DE REFORMA PROPORCIONAL. 3. O ADICIONAL DE INATIVIDADE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO OBJETIVO DO TEMPO DE SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 104; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ART. 79 E P.U., ART. 81; LEI ESTADUAL Nº 658/1983, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0133165-09.2021.8.19.0001, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0043254-49.2022.8.19.0001, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800385-67.2024.8.19.0001, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025.