TJRJ 0834702-49.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. SAQUES E COMPRA NÃO RECONHECIDOS. TRANSAÇÕES EFETIVADAS APÓS CONTATO COM O BANCO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA CORRENTE APÓS FURTO DE CARTÃO, BEM COMO CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E, EM CASO POSITIVO, SE DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, BEM COMO COMPENSAR-LHE MORALMENTE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE A FALHA DE SEGURANÇA DE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. 4. POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES CONCRETIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FURTADO FORAM REALIZADAS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE BLOQUEIO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO O FEZ. 5. ASSIM, COMPROVANDO A PARTE AUTORA QUE INICIOU CONTATO JUNTO AO BANCO ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DOS SAQUES E COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO FURTADO, E INEXISTINDO PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE TER OCORRIDO SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO TARDIO, RESTA CARACTERIZADO O DESCUMPRINDO DO DEVER DE SEGURANÇA, POIS CABE AO BANCO, APÓS COMUNICADO, PROCEDER AO BLOQUEIO ABRANGENTE DO PLÁSTICO, IMPONDO-SE AO RÉU RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.