TJRJ 0810034-45.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EM VIRTUDE DE GOLPE SOFRIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE É DEVIDO O DANO MORAL E, NA HIPÓTESE, DEVE SER REDUZIDA A VERBA FIXADA. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POIS HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO EM FACE DA RÉ, SENDO CERTO QUE O ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JUIZ AVALIAR A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA DA PROVA, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIO E PROTELATÓRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS ESTÁ SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BEM COMO DA HIPÓTESE RETRATAR UM FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. 5. A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA, QUE REALIZOU CONTATO COM TERCEIRO, PROSSEGUINDO AOS PROCEDIMENTOS ORIENTADOS, COM ACESSO DE LINK EXTERNO DESCONHECIDO, CONCLUSÃO DE "MISSÕES" E DEPÓSITO DE VALORES, CONSTITUI A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS MOLDES DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 6. O CONTATO SE ORIGINOU FORA DO AMBIENTE FÍSICO OU VIRTUAL CONTROLADO PELO BANCO E FICOU COMPROVADA A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA EM REALIZAR AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, TRATANDO-SE DE FORTUITO EXTERNO, SUFICIENTE PARA ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. 7. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES, COM VERIFICAÇÃO DE QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS JÁ HAVIAM SIDO RETIRADOS DA CONTA DE DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOAM DO COMPORTAMENTO HABITUAL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. FALHA DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, SEJA MATERIAL OU MORAL 9. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. PROVIMENTO DO RECURSO.