TJRJ 0812871-52.2022.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR INCONTROVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMBARGANTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO Nº 889.173.859, FIRMADO EM 26/09/2017, NO VALOR DE R$ 69.870,46, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, ATUALIZADA EM R$ 105.202,14. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA, INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, JUROS E CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA; (III) DETERMINAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS, JUROS E CAPITALIZAÇÃO COBRADOS; E (IV) VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO DE ORIGEM APRECIOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO OU VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. 4. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 700 A 702 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 5. O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, POIS DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 6. A APELANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO NEM A UTILIZAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES COBRADOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO AUTOR DISCRIMINA OS ENCARGOS INCIDENTES, O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 8. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONFORME ART. 702, § 2º, DO CPC, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA EMBARGANTE. 9. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 382 DO STJ. 10. A APELANTE NÃO DEMONSTRA OBJETIVAMENTE QUALQUER ILEGALIDADE CONCRETA NOS ENCARGOS APLICADOS, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA APRESENTADA. 11. A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSIÇÃO DO SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 12. A APELANTE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA, DESDE QUE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR REPUTADO CORRETO, NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MONITÓRIA. 3. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 4. A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EXIGE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 A 702, 702, § 2º, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 382; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0801809-94.2024.8.19.0050, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0018501-43.2013.8.19.0001, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2024.