TJRJ 0911973-16.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. FATURA DISSONANTE DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE COBRANÇA REFERENTE À FATURA DE MAIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.050,77, O REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA EM MAIO DE 2023 REFLETIU O EFETIVO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 254 DO TJRJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO. 4. O AUTOR COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA FATURA IMPUGNADA E DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, I, DO CPC. 5. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUI QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTA VAZAMENTOS, FRAUDES, FORNECIMENTO IRREGULAR A TERCEIROS OU ANORMALIDADES ESTRUTURAIS CAPAZES DE JUSTIFICAR O CONSUMO EXTRAORDINÁRIO REGISTRADO NA FATURA DE MAIO DE 2023. 6. A PROVA TÉCNICA EVIDENCIA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O CONSUMO REGISTRADO APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO E A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, APONTANDO FATURAMENTO EXCESSIVO SEM RESPALDO TÉCNICO NAS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DO IMÓVEL. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES ESPECULATIVAS ACERCA DE EVENTUAL SUBMEDIÇÃO ANTERIOR OU CONSUMO INTERNO NÃO COMPROVADO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC E NO ART. 14, §3º, DO CDC. 8. A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À COBRANÇA IMPUGNADA. 9. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, VIOLA O DEVER DE CONTINUIDADE PREVISTO NO ART. 22 DO CDC E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. 11. O RECURSO ADESIVO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A VERBA INDENIZATÓRIA FOI ARBITRADA EXATAMENTE NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O CONSUMO FATURADO E A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE AFASTA VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES INTERNAS, EVIDENCIA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 3. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. 4. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. É INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO COINCIDE INTEGRALMENTE COM O MONTANTE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, E 22; CPC, ARTS. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0921548-14.2024.8.19.0001, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006445-30.2021.8.19.0087, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.03.2026.