TJRJ 0817965-20.2023.8.19.0204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO QUE, EMBORA INEXISTENTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA APTA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO, SUBSISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. 3- A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NOS ARTS. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL E 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4- DESNECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SE REVELA SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. 5- PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.