TJRJ 3002178-89.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À AUTONOMIA PATRIMONIAL, DESPROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS QUE NÃO SE DESTINA À INTEGRAÇÃO DO JULGADO, MAS À REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2- O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELATIVAS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES RELATIVAS À AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, À ALEGADA INATIVIDADE EMPRESARIAL, À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E À PROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS DE FORMA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 4- A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS PRESENTES EMBARGOS NÃO EVIDENCIA QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NO JULGADO, REVELANDO APENAS TENTATIVA DE REFORÇAR ARGUMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA E REJEITADA PELO COLEGIADO. 5- INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.