TJRJ 0807255-73.2022.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA EM SHOPPING CENTER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR DE SEGURANÇA DO VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELO ESTABELECIMENTO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. DEVER DE GUARDA AINDA QUE GRATUITO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE FIXADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.