TJRJ 0806494-34.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- O JUIZ DECIDIRÁ O MÉRITO NOS LIMI TES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE INICIATIVA DA PARTE (ART. 141 DO CPC). 2- COMO COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CARTA MAGNA ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES 3- O ORDENAMENTO JURÍDICO, EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA DOS INTERESSES DE LITIGANTE EM PROCESSO JUDICIAL, AUTORIZA A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. 4- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM ATENDIMENTO AO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, E DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, SOBREVEIO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM QUE A ALUDIDA PROVA TIVESSE SIDO PRODUZIDA. 5- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA COMO OCORREU NO CASO CONCRETO, INFRINGE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CARACTERIZA INDISCUTÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA, PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA - CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA 6- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.