TJRJ 0804291-43.2021.8.19.0204

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL, PARCIAL, PERMANENTE, OU INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ENUNCIADO DA SÚMULA 47 DA TNU SEM EFEITO VINCULANTE E INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FORMULADOS SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SINOVITE E TENOSSINOVITE BILATERAL ADQUIRIDAS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AJUDANTE DE CONFEITEIRA/CONFEITEIRA; (2) A AUTORA SUSTENTA QUE PERMANECEU INCAPACITADA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPUGNANDO O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA ENFERMIDADE DEGENERATIVA E A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, ALÉM DE REQUERER A ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA APTA A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA PELA SEGURADA; (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO E DA SÚMULA Nº 47 DA TNU NO CASO CONCRETO. RAZÕES DE DECIDIR (4) O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI QUE A AUTORA É PORTADORA DE SINOVITE E TENOSSINOVITE BILATERAL DE NATUREZA DEGENERATIVA, MAS AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL; (5) A PERÍCIA JUDICIAL, ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NOS AUTOS; (6) A MERA EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE OU PROCESSO DEGENERATIVO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL APTA A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL; (7) OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO POSSUEM FORÇA TÉCNICA SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL; (8) NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA ALEGADA E AS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELA SEGURADA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO; (9) IGUALMENTE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL; (10) O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DECORRENTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA DIANTE DA COERÊNCIA E ROBUSTEZ DO LAUDO OFICIAL; (11) A SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E, ADEMAIS, SUA APLICAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO E TESE (12) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (13) A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA; (14) A MERA EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL; (15) O LAUDO PERICIAL JUDICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E SOMENTE PODE SER AFASTADO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE E PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO; (16) O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO É INAPLICÁVEL QUANDO INEXISTENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DECORRENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; (17) A SÚMULA Nº 47 DA TNU NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E PRESSUPÕE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 42, 86 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91; ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 373, I, E ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0034005-49.2019.8.19.0205, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015159-15.2020.8.19.0054, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0159081-75.2014.8.19.0038, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004641-73.2014.8.19.0054, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0127232-36.2013.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0108211-85.2008.8.19.0054, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/09/2025.