TJRJ 0804158-75.2025.8.19.0037

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. PARCELA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1.143 DO STF. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DEVIDO. SÚMULA Nº 145 TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, AJUIZADA POR EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA, PARA RECONHECER O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, CONDENAR O ENTE PÚBLICO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM FUNCIONAL, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS; (2) O MUNICÍPIO SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM FUNCIONAL, VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA EM FACE DO MUNICÍPIO QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE PARCELA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO RELATIVA À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (III) DETERMINAR SE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 ASSEGURAM DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR; (IV) ANALISAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE; E (V) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR (4) A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PERTENCE À JUSTIÇA COMUM, POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE NORMAS MUNICIPAIS DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, E NÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL; (5) O CRITÉRIO DETERMINANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CONSISTE NA NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA, E NÃO NO REGIME CELETISTA DA CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEMANDAS FUNDADAS EM NORMAS ESTATUTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS ESCAPAM À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; (6) A PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, DIPLOMAS NORMATIVOS QUE INSTITUEM VANTAGEM FUNCIONAL TÍPICA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO; (7) A TESE DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PROSPERA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.143; (8) A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE A LESÃO MÊS A MÊS, MOTIVO PELO QUAL A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO STJ; (9) A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA DO DIREITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A OMISSÃO ESTATAL NÃO PRODUZ SUPRESSÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM FUNCIONAL ASSEGURADA EM LEI; (10) A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE ABRANGER TODOS OS AGENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO, ASSEGURANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL; (11) A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 REGULAMENTA A PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA CORRESPONDENTE A 5% DA REMUNERAÇÃO A CADA TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (12) A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO FUNCIONAL E A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM LEI, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO; (13) A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 FOI REGULARMENTE SANCIONADA E PROMULGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A NULIDADE SUSCITADA; (14) A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEFINE DE FORMA OBJETIVA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA VANTAGEM; (15) O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE CONDICIONAR A SUA IMPLEMENTAÇÃO À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU À EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS POSTERIORES, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.075; (16) A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NÃO PODE PRODUZIR PREJUÍZO PERMANENTE AO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA; (17) AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE POSSUEM NATUREZA SALARIAL. DESTA FORMA, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS; (18) CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS QUE OBSERVARAM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA; (19) RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DEVIDO QUANDO O ENTE SUCUMBENTE É INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME A SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E O ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ; (20) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE EXCESSIVA DIANTE DA REDUZIDA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E DA TRAMITAÇÃO CÉLERE DO FEITO, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; (21) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISPOSITIVO E TESE (22) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (23) COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA ENTE PÚBLICO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER PARCELA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL; (24) A PRETENSÃO RELATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETENDO-SE APENAS À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (25) A PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS; (26) A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINADA EM LEI; (27) AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SUBMETEM-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (28) O MUNICÍPIO SUCUMBENTE É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS RESPONDE PELO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (29) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADMITINDO-SE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO A CAUSA APRESENTAR BAIXA COMPLEXIDADE JURÍDICA E PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, I; CPC, ARTS. 64, §1º, 85, §2º, E 988, §5º, II; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 115; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ART. 42, §5º; LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, ART. 6º E §§1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.288.440/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.07.2023 (TEMA 1.143); STF, RCL Nº 71031/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 26.11.2025; STJ, RESP Nº 1.738.915/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 18.05.2020; STJ, TEMA Nº 1.075; STJ, SÚMULA Nº 85; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TRT-6, ROT Nº 0001048-49.2024.5.06.0005, REL. DES. ROBERTA CORREA DE ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04.09.2025; TRT-1, ROT Nº 0100084-02.2025.5.01.0512, REL. DES. MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, NONA TURMA, J. 11.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824101-21.2023.8.19.0014, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2025.