TJRJ 0807800-14.2023.8.19.0203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PONTOS QUE AO SEU VER SERIAM RELEVANTES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA, RESTRINGINDO-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 4 - O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE, EXPLICITANDO OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À SUA CONCLUSÃO, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5 - TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS, SENDO A INSURGÊNCIA MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O CONTEÚDO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA. 6 - A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AFASTA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2 - A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE DO ACÓRDÃO AFASTA OS ALEGADOS VÍCIOS DO JULGADO. 3 - É INADEQUADA A TENTATIVA DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0013536-36.2020.8.19.0014, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 08.04.2025; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002782-04.2025.8.19.0000, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 01.04.2025; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 2.353.499/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 31.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.673.075/AM, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 18.03.2025, DJEN 25.03.2025; TJRJ 0044368-19.2016.8.19.0038 - APL -DES(A). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - JULGAMENTO: 30/08/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0006262-92.2022.8.19.0000 - A.I. - DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 01/09/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL