TJRJ 0802055-87.2024.8.19.0051

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS VIA CORREIOS E EM CÓPIAS AUTENTICADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO E BANCA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO. 2. CANDIDATA APROVADA NA FASE OBJETIVA PARA O CARGO DE PROFESSOR I - EDUCAÇÃO ESPECIAL IMPUGNOU CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE EXIGIA O ENVIO DOS DOCUMENTOS DA PROVA DE TÍTULOS EXCLUSIVAMENTE POR SEDEX OU CARTA REGISTRADA COM AR, MEDIANTE CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO. SUSTENTOU QUE A EXIGÊNCIA LHE IMPÔS ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO E INVIÁVEL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE LHE ATRIBUIU NOTA ZERO NA FASE DE TÍTULOS, COMPUTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. 3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA E POR FALTA DE PROVA DO ALEGADO IMPACTO FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. A RECORRENTE ALEGOU, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. NO MÉRITO, REITEROU A ILEGALIDADE E A DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, AFIRMOU QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORROBORARIA SUA TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) SABER SE É ILEGAL A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGE, PARA A PROVA DE TÍTULOS, ENVIO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE POR VIA POSTAL E EM CÓPIAS AUTENTICADAS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO À CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PRÓPRIA AUTORA, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INFORMOU EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 7. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESTÁ PRECLUSA. INCIDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 8. O EDITAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS. O CONTROLE JURISDICIONAL LIMITA-SE À LEGALIDADE E À CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DO CERTAME, SEM SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. 9. A EXIGÊNCIA DE REMESSA DOS TÍTULOS POR VIA POSTAL E EM CÓPIAS AUTENTICADAS INSERE-SE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA RESGUARDAR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E SEGURANÇA DOCUMENTAL DO CERTAME. 10. A REGRA EDITALÍCIA FOI CLARA, OBJETIVA E APLICÁVEL DE MODO INDISTINTO A TODOS OS CANDIDATOS. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL OU DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE À RECORRENTE. 11. A ALEGAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO NÃO FOI COMPROVADA. A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, COMO COMPROVANTES DE RENDA, CUSTOS POSTAIS OU DESPESAS CARTORÁRIAS. 12. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO NÃO CONSTITUI PROVA AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO FATO DISCUTIDO. O BENEFÍCIO DESTINA-SE AO ACESSO À JURISDIÇÃO E NÃO RETROAGE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO EDITAL. 13. INCUMBIA À AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 14. A FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE ENTREGA DOS TÍTULOS OU A CONCESSÃO DE VIA ALTERNATIVA NÃO PREVISTA NO EDITAL VIOLARIA A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS QUE OBSERVARAM RIGOROSAMENTE AS REGRAS DO CERTAME. 15. A SÚMULA 266 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO. O PRECEDENTE REFERE-SE À EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA INVESTIDURA NO CARGO, HIPÓTESE DISTINTA DA PROVA DE TÍTULOS, QUE POSSUI NATUREZA CLASSIFICATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRÓPRIA PARTE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E, EM GRAU RECURSAL, PASSA A SUSTENTAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGE, PARA A PROVA DE TÍTULOS, O ENVIO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE POR VIA POSTAL E EM CÓPIAS AUTENTICADAS, QUANDO A REGRA É CLARA, IMPESSOAL E APLICÁVEL A TODOS OS CANDIDATOS. 3. A ALEGAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO DEPENDE DE PROVA CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NEM A CONCESSÃO POSTERIOR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A FLEXIBILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE REGRA EDITALÍCIA RELATIVA À ENTREGA DE TÍTULOS OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 5. A SÚMULA 266 DO STJ NÃO SE APLICA À FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.