TJRJ 0802583-59.2024.8.19.0007

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 223 E TEMA 686 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO DESTINADO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.VERIFICAR SE O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE INSTITUIU VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS PADECE DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.A INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 686 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS EDITADAS PELO PODER LEGISLATIVO QUE DISPONHAM SOBRE REMUNERAÇÃO E DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM OBSERVÂNCIA DA INICIATIVA RESERVADA. 5.REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO DISPOSITIVO PELA EMENDA Nº 028/2025. IV - DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. "É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE INSTITUI ADICIONAL REMUNERATÓRIO A SERVIDORES PÚBLICOS SEM INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO."